Medida reduz de 60% para 20% o percentual de tributação sobre os ganhos com corridas. Proposta deve seguir para votação na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por unanimidade , nesta terça-feira (23) um projeto que, na prática, reduz a cobrança do Imposto de Renda sobre ganhos de motoristas autônomos com o transporte de passageiros. A medida contempla, por exemplo, taxistas e motoristas de aplicativo.
O texto diminui o percentual de tributação do IR — de 60% para 20% — sobre os rendimentos obtidos pelos motoristas.
Em acordo com o Ministério da Fazenda, o relator da proposta, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), propôs compensar a perda de arrecadação, em 2024, com um aumento de 0,1 ponto percentual na tributação sobre bancos e instituições financeiras (entenda mais abaixo).
Também a pedido do governo, Petecão inseriu no projeto que o benefício para os motoristas valerá somente por cinco anos.
Aprovada em caráter terminativo, a proposta deverá seguir para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise no plenário principal do Senado.
Atualmente, taxistas e motoristas de aplicativo têm um desconto de 40% sobre a tributação dos rendimentos no Imposto de Renda. A legislação permite que as categorias informem somente 60% do valor que obtiveram com as corridas — quando a soma ultrapassar a faixa de isenção do IR (atualmente em R$ 24.511,92 anuais).
O benefício surgiu como forma de compensar gastos dos motoristas autônomos com, por exemplo, manutenção do veículo e combustível. A sobra — isto é, os 40% descontados — é reconhecida como isenta e não tributável na declaração.
A medida aprovada pela CAE nesta terça amplia, portanto, esse desconto para 80%. Pela lei, o benefício é somente aplicado aos ganhos obtidos com o transporte de passageiros e não pode ser utilizado em outras fontes de renda do motorista.
Em seu parecer, Petecão argumentou que o novo percentual de tributação representa com “maior fidedignidade a receita livre de custos auferida pelos motoristas autônomos”.
“Parte substancial do faturamento [dos motoristas] é utilizada para pagar os elevados custos associados ao serviço que presta, como gasolina, manutenção com revisões, troca de óleo e pneus etc. além do custo financeiro associado à aquisição do veículo”, escreveu.
Autor da proposta, o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que a medida vai beneficiar cerca de 1 milhão de motoristas de aplicativo, 400 mil taxistas e 300 mil mototaxistas.
Perda de arrecadação
Já prevendo a aprovação da proposta pela Câmara e eventual sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda em 2024, o Ministério da Fazenda propôs mecanismo para compensar a perda de arrecadação do governo com o benefício neste ano.
Segundo a pasta, anualmente, a ampliação do desconto no imposto poderá levar a uma perda de R$ 57 milhões nos cofres da União.
O mecanismo previsto no texto para compensar os valores perdidos é a elevação de 0,1 ponto percentual nas alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicadas sobre seguradoras e instituições financeiras; e de bancos.
Pelo projeto, até o fim de 2024, a CSLL passará:
- de 15% para 15,1% sobre seguradoras e instituições financeiras
- e de 20% para 20,1% sobre bancos
O aumento na cobrança da CSLL somente entraria em vigor depois de três meses da eventual sanção de Lula, respeitando o princípio tributário da chamada “noventena”.
A partir de 2025, as compensações deverão ser contempladas e previstas nas leis orçamentárias anuais.